Prova Concurso Público - TRF/3ª Região - Juiz Federal - 2006 - TRF

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)

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Direito Administrativo


16ª Questão:

Sobre a desapropriação, é correto afirmar-se que:

a) são devidos juros compensatórios, salvo na desapropriação destinada à instituição de servidão administrativa, contados, no caso da desapropriação direta, desde a imissão na posse, e na indireta, a partir da efetiva ocupação do bem;

243 marcações (17%)
b) o esbulho possessório, para impedir a desapropriação (artigo 2°, § 6°, da Lei n° 8.629/93, com a redação da Medida Provisória n° 2.183/01), deve preceder à vistoria do imóvel e ser significativo, de modo a influir e alterar a medição dos graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei;

277 marcações (20%)
c) extingue-se em cinco anos o direito de propor ação de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem como ação que vise à indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público;

451 marcações (32%)
d) para a imissão provisória na posse, o depósito não pode ser calculado por estimativa unilateral do expropriante, pois deve representar o valor integral equivalente à justa indenização, nos termos da Súmula 652, do Supremo Tribunal Federal.

419 marcações (30%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.