Juiz Federal - TRF/3ª Região 2006
Elaboração: TRF
Prova aplicada em 2006

Questão 14 - Direito Administrativo

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Considerada a fuga de estabelecimento penal empreendida por preso que, meses depois, participa, em quadrilha, de latrocínio, é correto afirmar que a família da vítima:


A tem direito à indenização, pela responsabilidade do Estado, uma vez que qualquer evento anterior, colocado na cadeia causal, é suficiente para estabelecer o vínculo jurídico necessário entre conduta e resultado;
  
B tem direito à indenização, pela responsabilidade do Estado, tendo em vista o risco criado pelo Poder Público, pelo fato de construir e instalar o estabelecimento penal em local ocupado por população civil;
  
C não tem direito à indenização, pois a fuga do preso que participou do crime, de que decorreu a morte da vítima, constitui caso fortuito, não gerando responsabilidade civil do Estado;
  
D não tem direito à indenização, pois inexistente, para efeito de responsabilidade do Estado, a causalidade entre eventual omissão ou ação dos agentes penitenciários e o dano causado, porque interrompido o nexo causal, vale dizer, o latrocínio não constituiu efeito necessário, direto e imediatamente determinante, da conduta estatal que permitiu a fuga.
  
  


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