Prova Concurso Público - TRF/3ª Região - Juiz Federal - 2006 - TRF

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
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1.474 pessoas responderam.

Direito Administrativo


14ª Questão:

Considerada a fuga de estabelecimento penal empreendida por preso que, meses depois, participa, em quadrilha, de latrocínio, é correto afirmar que a família da vítima:

a) tem direito à indenização, pela responsabilidade do Estado, uma vez que qualquer evento anterior, colocado na cadeia causal, é suficiente para estabelecer o vínculo jurídico necessário entre conduta e resultado;

256 marcações (17%)
b) tem direito à indenização, pela responsabilidade do Estado, tendo em vista o risco criado pelo Poder Público, pelo fato de construir e instalar o estabelecimento penal em local ocupado por população civil;

138 marcações (9%)
c) não tem direito à indenização, pois a fuga do preso que participou do crime, de que decorreu a morte da vítima, constitui caso fortuito, não gerando responsabilidade civil do Estado;

184 marcações (12%)
d) não tem direito à indenização, pois inexistente, para efeito de responsabilidade do Estado, a causalidade entre eventual omissão ou ação dos agentes penitenciários e o dano causado, porque interrompido o nexo causal, vale dizer, o latrocínio não constituiu efeito necessário, direto e imediatamente determinante, da conduta estatal que permitiu a fuga.

896 marcações (61%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.