Juiz Federal - TRF/3ª Região 2006
Elaboração: TRF
Prova aplicada em 2006

Questão 12 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O candidato, aprovado em concurso público para cargo cujo provimento passou a exigir requisito legal de escolaridade superior ao previsto no edital:

A	tem direito adquirido à nomeação, ainda que não preencha os novos requisitos para o exercício do cargo, tendo em vista a ilegalidade da alteração dos critérios do concurso público depois da sua conclusão;

B	tem direito adquirido à nomeação, se outro, aprovado em posição inferior, for nomeado, ainda que este possua a nova habilitação legal;

C	não tem direito adquirido à nomeação, pois a mera aprovação no concurso público não impõe, em nenhuma hipótese, a obrigação de nomear o candidato aprovado;

D	não tem direito adquirido, pois, antes do provimento do cargo, que deve observar a legislação vigente nesse momento, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação, a qual somente pode ocorrer se preenchidos os requisitos legais.