Prova Concurso Público - TRF/3ª Região - Juiz Federal - 2006 - TRF

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 36% acertaram esta questão.

1.839 pessoas responderam.

Direito Administrativo


12ª Questão:

O candidato, aprovado em concurso público para cargo cujo provimento passou a exigir requisito legal de escolaridade superior ao previsto no edital:

a) tem direito adquirido à nomeação, ainda que não preencha os novos requisitos para o exercício do cargo, tendo em vista a ilegalidade da alteração dos critérios do concurso público depois da sua conclusão;

770 marcações (42%)
b) tem direito adquirido à nomeação, se outro, aprovado em posição inferior, for nomeado, ainda que este possua a nova habilitação legal;

253 marcações (14%)
c) não tem direito adquirido à nomeação, pois a mera aprovação no concurso público não impõe, em nenhuma hipótese, a obrigação de nomear o candidato aprovado;

161 marcações (9%)
d) não tem direito adquirido, pois, antes do provimento do cargo, que deve observar a legislação vigente nesse momento, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação, a qual somente pode ocorrer se preenchidos os requisitos legais.

655 marcações (36%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.