Juiz Federal - TRF/3ª Região 2006
Elaboração: TRF
Prova aplicada em 2006

Questão 1 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre a cláusula de reserva de Plenário prevista no artigo 97 da Constituição Federal, é correto afirmar-se que:

A	é instrumento típico e fundamental do sistema de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos;

B	fixa a competência originária do Plenário para julgar a apelação, quando fundada na discussão de questão constitucional;

C	é mitigada pela legislação processual civil, quando existente, por exemplo, decisão anterior do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional;

D	é absoluta a reserva constitucionalmente prevista, sendo nula a decisão da Turma, mesmo se nela declarada a constitucionalidade da lei.