Prova Concurso Público - TRF/3ª Região - Juiz Federal - 2006 - TRF

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.

1.364 pessoas responderam.

Direito Administrativo


18ª Questão:

Sobre o tombamento, é correto afirmar-se que:

a) o bem tombado pela Municipalidade pode ser objeto de desapropriação, desde que por ente federado superior, e por motivo de interesse público, ainda que não relacionado à preservação do patrimônio histórico, cultural ou artístico;

173 marcações (13%)
b) o tombamento configura desapropriação indireta, passível de indenização, quando, além de limitar e interditar o uso e o gozo regular do bem, suprime-os, isoladamente, de molde a afetar também a sua utilidade econômica, onerando o seu proprietário, de forma individual e concreta;

528 marcações (39%)
c) o tombamento provisório, embora não previsto em lei, tem sido admitido como providência própria de medida cautelar, quando seja necessário assegurar, desde logo, a eficácia do ato definitivo, nos termos do Decreto-Lei n° 25/37;

268 marcações (20%)
d) o dever de preservar e reparar o bem particular tombado é do Poder Público, uma vez que a este interessa a sua conservação, como patrimônio histórico, cultural ou artístico, cabendo ao proprietário o direito de requerer o cancelamento do tombamento se as obras necessárias não forem realizadas, colocando em risco a integridade do bem.

395 marcações (29%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2006.