a) o bem tombado pela Municipalidade pode ser objeto de desapropriação, desde que por ente federado superior, e por motivo de interesse público, ainda que não relacionado à preservação do patrimônio histórico, cultural ou artístico;

174 marcações (13%)

c) o tombamento provisório, embora não previsto em lei, tem sido admitido como providência própria de medida cautelar, quando seja necessário assegurar, desde logo, a eficácia do ato definitivo, nos termos do Decreto-Lei n° 25/37;

268 marcações (20%)

d) o dever de preservar e reparar o bem particular tombado é do Poder Público, uma vez que a este interessa a sua conservação, como patrimônio histórico, cultural ou artístico, cabendo ao proprietário o direito de requerer o cancelamento do tombamento se as obras necessárias não forem realizadas, colocando em risco a integridade do bem.

397 marcações (29%)