Juiz Federal - TRF/3ª Região 2006
Elaboração: TRF
Prova aplicada em 2006
Questão 16 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Sobre a desapropriação, é correto afirmar-se que:
A | são devidos juros compensatórios, salvo na desapropriação destinada à instituição de servidão administrativa, contados, no caso da desapropriação direta, desde a imissão na posse, e na indireta, a partir da efetiva ocupação do bem; |
B | o esbulho possessório, para impedir a desapropriação (artigo 2°, § 6°, da Lei n° 8.629/93, com a redação da Medida Provisória n° 2.183/01), deve preceder à vistoria do imóvel e ser significativo, de modo a influir e alterar a medição dos graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei; |
C | extingue-se em cinco anos o direito de propor ação de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem como ação que vise à indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público; |
D | para a imissão provisória na posse, o depósito não pode ser calculado por estimativa unilateral do expropriante, pois deve representar o valor integral equivalente à justa indenização, nos termos da Súmula 652, do Supremo Tribunal Federal. |