Procurador do Trabalho - MPT/BR 2007
Elaboração: MPT
Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 99 - Direito Internacional

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No que concerne à Convenção nº 182- da OIT, que trata das piores formas de trabalho infantil, assinale a alternativa INCORRETA:


A Dentre as piores formas de trabalho infantil, a Convenção enumera trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são susceptíveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança.
  
B Os Estados-membros deverão, tendo em vista a importância da educação para a eliminação do trabalho infantil, adotar medidas efetivas para, num determinado prazo, levar em consideração a situação especial das meninas.
  
C A instituição de sanções penais depende de prévia consulta a organizações de trabalhadores e empregadores, em cada Estado-membro.
  
D Para os efeitos da Convenção nº 182- da OIT, o termo criança aplica-se a toda pessoa menor de 18- (dezoito) anos. () e) Não respondida.
  
  


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