Procurador do Trabalho - MPT/BR 2007
Elaboração: MPT
Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 56 - Direito Processual do Trabalho

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Quanto à ação rescisória no processo do trabalho:

I. - A ação rescisória será admitida na Justiça do Trabalho, desde que sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova da miserabilidade jurídica do autor.

II. - Sempre que não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho.

III. - Cabe ação rescisória por violação ao art. 896- , “a”, da CLT, contra decisão que não conhece do recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial.

IV. - A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tão-somente a formação de coisa julgada formal, não é suscetível de rescindibilidade.

De acordo com as proposições acima, pode-se afirmar que:


A apenas as proposições I, II. e III. estão corretas;
  
B todas as proposições estão corretas;
  
C apenas as alternativas II. e III. estão erradas;
  
D apenas as alternativas I. e II. estão erradas;
  
  


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