Prova Concurso Público - MPT/BR - Procurador do Trabalho - Dezembro/2007 - MPT

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 38% acertaram esta questão.

353 pessoas responderam.

Direito Processual do Trabalho


56ª Questão:

Quanto à ação rescisória no processo do trabalho:

I. - A ação rescisória será admitida na Justiça do Trabalho, desde que sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova da miserabilidade jurídica do autor.

II. - Sempre que não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho.

III. - Cabe ação rescisória por violação ao art. 896- , “a”, da CLT, contra decisão que não conhece do recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial.

IV. - A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tão-somente a formação de coisa julgada formal, não é suscetível de rescindibilidade.

De acordo com as proposições acima, pode-se afirmar que:

a) apenas as proposições I, II. e III. estão corretas;

74 marcações (21%)
b) todas as proposições estão corretas;

72 marcações (20%)
c) apenas as alternativas II. e III. estão erradas;

135 marcações (38%)
d) apenas as alternativas I. e II. estão erradas;

72 marcações (20%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2007.