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TJ/MT
Juiz Estadual - Junho/2006
Elaboração: Vunesp


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Eleitoral


66ª Questão:

É correto afirmar que

a)no processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.
b)é elegível, no Município desmembrado e ainda não instalado, o cônjuge do Prefeito do Município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.
c)conquanto investido de poder de polícia, tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei n.º 9.504/97.
d)o prazo de inelegibilidade, por abuso de poder econômico ou político, é contado a partir da data da filiação do candidato ao partido.
  
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2006.
 
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