Juiz Estadual - TJ/MT 2006
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2006

Questão 58 - Direito Administrativo

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A lei estadual que autoriza o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, encontrados em situação irregular, bem como em desacordo com as exigências da respectiva permissão ou concessão, é


A constitucional, porque a norma legal versa sobre questão de direito administrativo, na medida em que envolve a fiscalização da prestação de serviços públicos e, portanto, insere-se no âmbito da competência do Estado-membro da Federação.
  
B inconstitucional, porque a fiscalização da prestação do serviço público deve ser realizada por agência reguladora, instituída para esse fim, e não pelo Poder Executivo.
  
C constitucional, porque a fiscalização da prestação do serviço não está inserida no âmbito do exercício do poder de polícia do Estado, mas, no caso, os Estados-membros da Federação podem legislar sobre transporte intermunicipal, porque, embora se cuide de matéria de competência privativa da União, existe lei complementar federal vigente, autorizando os Estados a legislar sobre questões específicas, na forma prevista na Constituição Federal.
  
D inconstitucional, porque o Estado-membro da Federação não tem poder de fiscalização sobre o transporte intermunicipal de passageiros.
  
  


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