Juiz Estadual - TJ/MT 2006
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2006

Questão 12 - Direito Civil

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Considerando a revogação do art. 194 do Código Civil, pela Lei n.º 11.280/06, que alterou a redação do § 5.º do art. 219 do CPC, o que possibilita o reconhecimento de ofício da prescrição, pode-se afirmar que


A as partes interessadas poderão alterar os prazos prescricionais, exceto quando houver interesse de absolutamente incapazes.
  
B a renúncia da prescrição poderá ser tácita e somente valerá se não houver prejuízo de terceiro.
  
C a prescrição poderá ser alegada em qualquer grau de jurisdição, apenas quando favorecer o absolutamente incapaz.
  
D a exceção não mais prescreve no mesmo prazo em que a pretensão, haja vista que o juiz poderá reconhecê-la de ofício.
  
  


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