Juiz Estadual - TJ/MT 2006
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2006

Questão 66 - Direito Eleitoral

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

É correto afirmar que


A no processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.
  
B é elegível, no Município desmembrado e ainda não instalado, o cônjuge do Prefeito do Município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.
  
C conquanto investido de poder de polícia, tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei n.º 9.504/97.
  
D o prazo de inelegibilidade, por abuso de poder econômico ou político, é contado a partir da data da filiação do candidato ao partido.
  
  


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