Juiz Estadual - TJ/SP 2007
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em 2007

Questão 83 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Lei Estadual instituindo imposto sobre operações de circulação de livros e jornais

A	é válida, pois o ICMS é da competência estadual.

B	é inconstitucional por violar norma de imunidade tributária.

C	é válida porque decorre de lei estadual.

D	é constitucional, pois o regramento constitucional do ICMS não prevê a imunidade tributária, apenas a seletividade tributária.