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Prova Concurso Público - TJ/SP - Juiz Estadual - 2007 - Vunesp
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 71% acertaram esta questão.
1.179 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 71% acertaram esta questão.
1.179 pessoas responderam.
Direito Tributário
83ª Questão:
Lei Estadual instituindo imposto sobre operações de circulação de livros e jornais
a) é válida, pois o ICMS é da competência estadual.
178 marcações (15%)
178 marcações (15%)
b) é inconstitucional por violar norma de imunidade tributária. 
839 marcações (71%)
839 marcações (71%)
c) é válida porque decorre de lei estadual.
53 marcações (4%)
53 marcações (4%)
d) é constitucional, pois o regramento constitucional do ICMS não prevê a imunidade tributária, apenas a seletividade tributária.
109 marcações (9%)
109 marcações (9%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.