Juiz Estadual - TJ/SP 2007
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em 2007

Questão 82 - Direito Tributário

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Lei municipal, contrariando a Constituição Federal, institui tributo de competência do Estado. De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade, essa lei municipal


A é ilegal e não pode ser submetida ao controle de constitucionalidade.
  
B é inconstitucional, passível de controle difuso da constitucionalidade.
  
C é passível de controle concentrado, mediante ação declaratória de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.
  
D é legal e constitucional devido à competência residual do Município.
  
  


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