Prova Concurso Público - TJ/SP - Juiz Estadual - 2007 - Vunesp

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 58% acertaram esta questão.

1.076 pessoas responderam.

Direito Tributário


82ª Questão:

Lei municipal, contrariando a Constituição Federal, institui tributo de competência do Estado. De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade, essa lei municipal

a) é ilegal e não pode ser submetida ao controle de constitucionalidade.

111 marcações (10%)
b) é inconstitucional, passível de controle difuso da constitucionalidade.

624 marcações (58%)
c) é passível de controle concentrado, mediante ação declaratória de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.

275 marcações (26%)
d) é legal e constitucional devido à competência residual do Município.

66 marcações (6%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.