Juiz Estadual - TJ/SP 2007
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em 2007

Questão 79 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A dívida regularmente inscrita


A gera a presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
  
B gera a certeza e liquidez, mas não tem efeito de prova pré-constituída.
  
C estabelece o termo para fluência dos juros de mora.
  
D constitui em definitivo o crédito tributário.
  
  


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