Juiz Estadual - TJ/SP 2007
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em 2007
Questão 79 - Direito Tributário
Marcações visuais
:
Você poderá efetuar marcações visuais de certo
e errado
no texto das questões.
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Você poderá efetuar marcações visuais de certo
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Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A dívida regularmente inscrita
A | gera a presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. |
B | gera a certeza e liquidez, mas não tem efeito de prova pré-constituída. |
C | estabelece o termo para fluência dos juros de mora. |
D | constitui em definitivo o crédito tributário. |