Prova Concurso Público - TJ/SP - Juiz Estadual - 2007 - Vunesp

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 60% acertaram esta questão.

940 pessoas responderam.

Direito Tributário


79ª Questão:

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A dívida regularmente inscrita

a) gera a presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

563 marcações (60%)
b) gera a certeza e liquidez, mas não tem efeito de prova pré-constituída.

91 marcações (10%)
c) estabelece o termo para fluência dos juros de mora.

91 marcações (10%)
d) constitui em definitivo o crédito tributário.

195 marcações (21%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.