Juiz Estadual - TJ/SP 2007
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em 2007

Questão 78 - Direito Tributário

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O art. 150, III, alínea a, da Constituição Federal, consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. Da leitura do Código Tributário Nacional conclui-se que pode ser aplicada retroativamente


A em nenhum caso, pois a retroatividade no direito tributário é impossível.
  
B quando a lei seja expressamente interpretativa.
  
C quando extinga tributo ou deixe de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado.
  
D quando institua tributo.
  
  


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