Prova Concurso Público - TJ/SP - Juiz Estadual - 2007 - Vunesp
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.
1.235 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.
1.235 pessoas responderam.
Direito Tributário
78ª Questão:
O art. 150, III, alínea a, da Constituição Federal, consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. Da leitura do Código Tributário Nacional conclui-se que pode ser aplicada retroativamente
a) em nenhum caso, pois a retroatividade no direito tributário é impossível.
167 marcações (14%)
167 marcações (14%)
b) quando a lei seja expressamente interpretativa.
647 marcações (52%)
647 marcações (52%)
c) quando extinga tributo ou deixe de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado.
323 marcações (26%)
323 marcações (26%)
d) quando institua tributo.
98 marcações (8%)
98 marcações (8%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.