Juiz Estadual - TJ/SP 2007
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em 2007

Questão 45 - Direito Processual Penal

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Antônio veio a ser condenado por crime de tráfico de entorpecentes. A decisão transitou em julgado. Agora, na fase de execução da sentença, o réu foi transferido para presídio situado em comarca distinta da originária. Postula, então, seja em seu favor aplicado o princípio da novatio legis in mellius. Indaga-se se a postulação é cabível e, caso afirmativo, a quem deve ser dirigida.


A É cabível, sendo competente o Tribunal de Justiça em sede de revisão criminal.
  
B Não é cabível porque a sentença transitou em julgado, não mais podendo ser revista.
  
C É cabível, sendo competente a vara pela qual tramita a execução penal.
  
D É cabível, sendo necessariamente deduzida na vara de origem.
  
  


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