Prova Concurso Público - TJ/SP - Juiz Estadual - 2007 - Vunesp

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 63% acertaram esta questão.

1.347 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


45ª Questão:

Antônio veio a ser condenado por crime de tráfico de entorpecentes. A decisão transitou em julgado. Agora, na fase de execução da sentença, o réu foi transferido para presídio situado em comarca distinta da originária. Postula, então, seja em seu favor aplicado o princípio da novatio legis in mellius. Indaga-se se a postulação é cabível e, caso afirmativo, a quem deve ser dirigida.

a) É cabível, sendo competente o Tribunal de Justiça em sede de revisão criminal.

278 marcações (21%)
b) Não é cabível porque a sentença transitou em julgado, não mais podendo ser revista.

136 marcações (10%)
c) É cabível, sendo competente a vara pela qual tramita a execução penal.

847 marcações (63%)
d) É cabível, sendo necessariamente deduzida na vara de origem.

86 marcações (6%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.