Juiz Estadual - TJ/SP 2007
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em 2007

Questão 44 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Das hipóteses relacionadas, assinale aquela em que a decisão penal absolutória impede a propositura de ação civil.

A	Não constituir o fato infração penal.

B	Não haver provas da existência do fato.

C	Militar uma excludente de antijuridicidade.

D	Estar provada a inexistência do fato.