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Prova Concurso Público - TJ/SP - Juiz Estadual - 2007 - Vunesp
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 59% acertaram esta questão.
2.573 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 59% acertaram esta questão.
2.573 pessoas responderam.
Direito Processual Penal
44ª Questão:
Das hipóteses relacionadas, assinale aquela em que a decisão penal absolutória impede a propositura de ação civil.
a) Não constituir o fato infração penal.
325 marcações (13%)
325 marcações (13%)
b) Não haver provas da existência do fato.
382 marcações (15%)
382 marcações (15%)
c) Militar uma excludente de antijuridicidade.
346 marcações (13%)
346 marcações (13%)
d) Estar provada a inexistência do fato. 
1.520 marcações (59%)
1.520 marcações (59%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2007.