Juiz Estadual - TJ/SP 2007
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em 2007

Questão 39 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

À luz da Lei n.o 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a hipótese inadequada.

A	Essa lei abrange as relações homossexuais de toda a espécie.

B	A referida lei coíbe a incidência de penas brandas previstas na Lei n.o 9.099/95, como a oferta de cestas básicas ou outras prestações de caráter pecuniário.

C	A mesma lei restringiu as hipóteses de custódia preventiva do agente.

D	Ao contrário, essa lei ampliou as ditas hipóteses.