Juiz Estadual - TJ/SP 2007
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em 2007

Questão 14 - Direito Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale a assertiva correta.


A Aos empresários é concedido o prazo de dois anos para se adaptarem às disposições do Código Civil/2002, a partir de sua vigência.
  
B Nos aforamentos a que se refere o art. 2.038 do Código Civil/2002, não é permitida a constituição de enfiteuse.
  
C A hipoteca legal dos bens do tutor ou curador, inscrita em conformidade com o inciso IV do art. 827 do Código Civil/1916, não poderá ser cancelada, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 1.745 do Código Civil/2002.
  
D Aplica-se o disposto no caput do art. 1.848 do Código Civil/2002, quando aberta a sucessão no prazo de dois anos após a sua entrada em vigor, ainda que o testamento tenha sido feito na vigência do Código Civil/1916.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão