Juiz Estadual - TJ/SP 2007
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em 2007

Analise as sentenças a seguir, relativas às disposições inseridas no Código de Defesa do Consumidor:

I- quando expressamente contratadas, são cumuláveis comissão de permanência e correção monetária;

II- no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento de multas decorrentes do inadimplemento, estas não podem ser superiores a 3% (três por cento) do valor da prestação;

III- são cumuláveis os juros bancários nunca superiores a 12% ao ano, mais a correção monetária;

IV- são cumuláveis os juros bancários, a correção monetária e a multa pela mora, inferior ao percentual de 10%.

São corretas apenas as sentenças