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 Provas Anteriores - Concurso Público

Prefeitura Municipal/SP
Procurador do Município - Novembro/2007 (Ribeirão Preto)
Elaboração: Vunesp



Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Civil e Direito Empresarial


81ª Questão:

É correto afirmar que

a)salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 30 dias depois de oficialmente publicada.
b)tendo os nubentes domicílios diversos regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.
c)em regra, o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 02 anos da data da sentença.
d)a lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
e)dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.
 
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