Procurador do Município - Prefeitura Municipal/SP 2007
Ribeirão Preto
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 80 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

É crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, definido pelo Decreto-Lei n.º 201/67 e posteriores alterações,

A	impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar do arquivo da Prefeitura.

B	ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.

C	desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

D	captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

E	deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.