Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/SP - Procurador do Município - Novembro/2007 - Vunesp - (Ribeirão Preto)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 32% acertaram esta questão.

1.053 pessoas responderam.

Direito Penal e Processo Penal


80ª Questão:

É crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, definido pelo Decreto-Lei n.º 201/67 e posteriores alterações,

a) impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar do arquivo da Prefeitura.

123 marcações (12%)
b) ausentar-se do Município por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.

204 marcações (19%)
c) desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

119 marcações (11%)
d) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

342 marcações (32%)
e) deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

265 marcações (25%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.