Procurador do Município - Prefeitura Municipal/SP 2007
Ribeirão Preto
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 60 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

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Sobre a ação rescisória, é correto afirmar:


A tratando-se de sentença de mérito transitada em julgado o pedido de rescisão não poderá ser cumulado ao de novo julgamento da causa.
  
B o depósito de 5% sobre o valor da causa, a título de multa caso a ação seja, por unanimidade de votos declarada inadmissível, ou improcedente, deverá ser feito após proferida a sentença que o determine.
  
C os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, não podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
  
D tem legitimidade para propor a ação, apenas quem foi parte no processo.
  
E o ajuizamento não impede o cumprimento de sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
  


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