Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/SP - Procurador do Município - Novembro/2007 - Vunesp - (Ribeirão Preto)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.

841 pessoas responderam.

Direito Processual Civil


60ª Questão:

Sobre a ação rescisória, é correto afirmar:

a) tratando-se de sentença de mérito transitada em julgado o pedido de rescisão não poderá ser cumulado ao de novo julgamento da causa.

76 marcações (9%)
b) o depósito de 5% sobre o valor da causa, a título de multa caso a ação seja, por unanimidade de votos declarada inadmissível, ou improcedente, deverá ser feito após proferida a sentença que o determine.

81 marcações (10%)
c) os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, não podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

116 marcações (14%)
d) tem legitimidade para propor a ação, apenas quem foi parte no processo.

120 marcações (14%)
e) o ajuizamento não impede o cumprimento de sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

448 marcações (53%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.