Procurador do Município - Prefeitura Municipal/SP 2007
Ribeirão Preto
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 58 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

De acordo com a Lei n.º 6.830/80, pode-se afirmar sobre as execuções fiscais:


A a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
  
B das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admite o recurso de apelação.
  
C na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pelo correio.
  
D a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.
  
E o juiz não suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.
  


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