Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/SP - Procurador do Município - Novembro/2007 - Vunesp - (Ribeirão Preto)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 43% acertaram esta questão.

799 pessoas responderam.

Direito Processual Civil


58ª Questão:

De acordo com a Lei n.º 6.830/80, pode-se afirmar sobre as execuções fiscais:

a) a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

179 marcações (22%)
b) das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admite o recurso de apelação.

93 marcações (12%)
c) na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pelo correio.

38 marcações (5%)
d) a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

347 marcações (43%)
e) o juiz não suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

142 marcações (18%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.