Procurador do Município - Prefeitura Municipal/SP 2007
Ribeirão Preto
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 57 - Direito Processual Civil

Marcações visuais :

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No que se refere a ação civil pública, é correto afirmar:


A se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
  
B a multa cominada liminarmente poderá ser exigida do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia da propositura da ação.
  
C a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator e se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas não é possível intentar outra ação com idêntico fundamento.
  
D qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a ação principal e a cautelar.
  
E será proposta no foro do domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
  


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