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 Provas Anteriores - Concurso Público

Prefeitura Municipal/SP
Procurador do Município - Novembro/2007 (Ribeirão Preto)
Elaboração: Vunesp


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Processual Civil


57ª Questão:

No que se refere a ação civil pública, é correto afirmar:

a)se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
b)a multa cominada liminarmente poderá ser exigida do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia da propositura da ação.
c)a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator e se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas não é possível intentar outra ação com idêntico fundamento.
d)qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a ação principal e a cautelar.
e)será proposta no foro do domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.
 
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