b) a multa cominada liminarmente poderá ser exigida do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia da propositura da ação.

85 marcações (10%)

c) a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator e se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas não é possível intentar outra ação com idêntico fundamento.

117 marcações (14%)

d) qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a ação principal e a cautelar.

137 marcações (16%)

e) será proposta no foro do domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

66 marcações (8%)