Procurador do Município - Prefeitura Municipal/SP 2007
Ribeirão Preto
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 34 - Direito Tributário

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Determinado Município deixa de exigir o imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS, por ausência de lei própria sobre a instituição do imposto. O Estado, do qual faz parte o Município em questão, objetivando suprir tal ausência legislativa pretende elaborar referida lei para que a receita resultante da arrecadação obtida possa ser repassada, na íntegra, ao Município. Diante da situação hipotética exposta, assinale a alternativa correta.


A O Estado poderá a qualquer momento elaborar e fazer publicar tal lei, tendo em vista que a competência do Município é residual para a instituição do imposto.
  
B Embora a competência do Município seja privativa, o Estado poderá instituir o imposto por delegação residual da competência tributária.
  
C O Estado não poderá fazê-lo, pois, embora a competência do Município seja delegável, não será renunciável.
  
D Sendo a competência tributária atribuída pelo Poder Constituinte originário, é certo que o Município poderá deixar de exercê-la, posto que seu exercício é facultativo, mas como não poderá o Estado supri-la por absoluta impossibilidade de renúncia ou delegação de competência por parte do Município.
  
E O Estado poderá instituir o imposto em questão, desde que o Município expressamente renuncie, ainda que para este único ato, a sua competência tributária.
  


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