Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/SP - Procurador do Município - Novembro/2007 - Vunesp - (Ribeirão Preto)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 57% acertaram esta questão.

1.886 pessoas responderam.

Direito Tributário


34ª Questão:

Determinado Município deixa de exigir o imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS, por ausência de lei própria sobre a instituição do imposto. O Estado, do qual faz parte o Município em questão, objetivando suprir tal ausência legislativa pretende elaborar referida lei para que a receita resultante da arrecadação obtida possa ser repassada, na íntegra, ao Município. Diante da situação hipotética exposta, assinale a alternativa correta.

a) O Estado poderá a qualquer momento elaborar e fazer publicar tal lei, tendo em vista que a competência do Município é residual para a instituição do imposto.

104 marcações (6%)
b) Embora a competência do Município seja privativa, o Estado poderá instituir o imposto por delegação residual da competência tributária.

197 marcações (10%)
c) O Estado não poderá fazê-lo, pois, embora a competência do Município seja delegável, não será renunciável.

348 marcações (18%)
d) Sendo a competência tributária atribuída pelo Poder Constituinte originário, é certo que o Município poderá deixar de exercê-la, posto que seu exercício é facultativo, mas como não poderá o Estado supri-la por absoluta impossibilidade de renúncia ou delegação de competência por parte do Município.

1.066 marcações (57%)
e) O Estado poderá instituir o imposto em questão, desde que o Município expressamente renuncie, ainda que para este único ato, a sua competência tributária.

171 marcações (9%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.