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 Provas Anteriores - Concurso Público

Prefeitura Municipal/SP
Procurador do Município - Novembro/2007 (Ribeirão Preto)
Elaboração: Vunesp



Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Tributário


33ª Questão:

O imposto sobre a transmissão inter vivos encontra-se compreendido na competência tributária municipal. Indique a alternativa que, corretamente, traduz uma afirmação que, com relação ao referido imposto, esteja em consonância com o texto constitucional.

a)Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
b)Incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação de pessoa jurídica, ainda que a atividade preponderante da adquirente não seja a compra e venda desses bens ou direitos.
c)Incide sobre a transmissão, por ato oneroso ou gratuito, de quaisquer bens imóveis, seja por natureza ou acessão física.
d)Incide sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis, incluindo-se os de garantia.
e)Incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de cisão de pessoa jurídica quando a atividade preponderante do adquirente for a de arrendamento mercantil.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.
 
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