Procurador do Município - Prefeitura Municipal/SP 2007
Ribeirão Preto
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 28 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Assinale a alternativa correta, referente aos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01).

A	O usucapião especial de imóvel urbano se opera em área de até 250 m2, exigindo-se a posse ininterrupta por dez anos.

B	O usucapião coletivo é permitido para áreas com mais de 250 m2, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, de forma ininterrupta, por dez anos.

C	O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de duzentos mil habitantes.

D	Na outorga onerosa do direito de construir, o Plano Diretor não permitirá que o proprietário do imóvel construa acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.

E	A associação de moradores, atendidas certas exigências, pode ser admitida como parte legítima em ação de usucapião especial urbana.