Procurador do Município - Prefeitura Municipal/SP 2007
Ribeirão Preto
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 27 - Direito Administrativo

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Um agente público municipal utilizou uma retroescavadeira de propriedade do Município em obra que fazia em seu terreno particular. No termos da Lei n.º 8.429/92, essa conduta do servidor público estará sujeita, entre outras, às seguintes penalidades:


A advertência administrativa e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do acréscimo patrimonial.
  
B suspensão administrativa do cargo por 30 dias e reparação integral do dano.
  
C perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
  
D perda da função pública e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.
  
E suspensão administrativa do cargo por 60 dias e pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.
  


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