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 Provas Anteriores - Concurso Público

Prefeitura Municipal/SP
Procurador do Município - Novembro/2007 (Ribeirão Preto)
Elaboração: Vunesp


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Administrativo


28ª Questão:

Assinale a alternativa correta, referente aos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01).

a)O usucapião especial de imóvel urbano se opera em área de até 250 m2, exigindo-se a posse ininterrupta por dez anos.
b)O usucapião coletivo é permitido para áreas com mais de 250 m2, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, de forma ininterrupta, por dez anos.
c)O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de duzentos mil habitantes.
d)Na outorga onerosa do direito de construir, o Plano Diretor não permitirá que o proprietário do imóvel construa acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.
e)A associação de moradores, atendidas certas exigências, pode ser admitida como parte legítima em ação de usucapião especial urbana.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.
 
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