Procurador do Município - Prefeitura Municipal/SP 2007
Ribeirão Preto
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 24 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre a responsabilidade dos servidores, é correto afirmar.


A Os servidores, no exercício de suas funções, estão sujeitos a apurações e penalidades em três esferas: administrativa, criminal e improbidade administrativa.
  
B A punição administrativa dependerá de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, em decorrência do princípio constitucional da inocência.
  
C A pena administrativa não pode ser perdoada pela Administração.
  
D A condenação criminal implica, automaticamente, no reconhecimento das responsabilidades civil e administrativa do servidor.
  
E A absolvição do servidor na ação penal, por falta de provas, exclui a culpa administrativa.
  


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