Procurador do Município - Prefeitura Municipal/SP 2007
Ribeirão Preto
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 3 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta

A	de cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, 5% dos eleitores do Município.

B	de 2/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

C	do Presidente da Câmara.

D	do Vice-Prefeito.

E	de, no mínimo, 50 entidades associativas legalmente constituídas, há mais de 2 anos à época de apresentação da proposta de emenda.