Procurador do Município - Prefeitura Municipal/SP 2007
Ribeirão Preto
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 20 - Direito Administrativo

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A Administração Pública Municipal celebra contrato com particular para prestação de determinado serviço público para a Prefeitura. Nesse contrato, a Administração incluiu, entre outras, duas cláusulas. Na primeira, estabeleceu que o contrato pode ser alterado unilateralmente pelo Município, se necessário à melhor adequação técnica aos seus objetivos; e na segunda, que o Município pode rescindir unilateralmente o contrato, por motivo de interesse público, sem ressarcimento ao contratado. Considerando esses fatos, assinale a alternativa correta.


A As duas cláusulas são nulas.
  
B As duas cláusulas são anuláveis.
  
C A primeira cláusula é nula e a segunda anulável.
  
D A primeira cláusula é válida e a segunda é nula.
  
E As duas cláusulas são válidas.
  


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