Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/SP - Procurador do Município - Novembro/2007 - Vunesp - (Ribeirão Preto)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 50% acertaram esta questão.

3.524 pessoas responderam.

Direito Administrativo


20ª Questão:

A Administração Pública Municipal celebra contrato com particular para prestação de determinado serviço público para a Prefeitura. Nesse contrato, a Administração incluiu, entre outras, duas cláusulas. Na primeira, estabeleceu que o contrato pode ser alterado unilateralmente pelo Município, se necessário à melhor adequação técnica aos seus objetivos; e na segunda, que o Município pode rescindir unilateralmente o contrato, por motivo de interesse público, sem ressarcimento ao contratado. Considerando esses fatos, assinale a alternativa correta.

a) As duas cláusulas são nulas.

145 marcações (4%)
b) As duas cláusulas são anuláveis.

211 marcações (6%)
c) A primeira cláusula é nula e a segunda anulável.

241 marcações (7%)
d) A primeira cláusula é válida e a segunda é nula.

1.754 marcações (50%)
e) As duas cláusulas são válidas.

1.173 marcações (33%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.