Procurador do Município - Prefeitura Municipal/SP 2007
Ribeirão Preto
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 14 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Na ação civil pública

A	o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

B	terá sempre como objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

C	será proposta no foro do local do domicílio do réu.

D	não comporta medida cautelar.

E	poderá o juiz conceder mandado liminar, desde que com justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.